Até um estudante do Segundo
Grau sabe que a Lei do Impeachment existe e é a de Nº 1079 de 10 de abril de
1950. Foi precisamente com base nessa Lei que o processo de impeachment levou o
presidente Fernando Collor de Mello a renunciar a seu segundo mandato presidencial
em 29/12/1992. Por quê, então, Dilma, Lula e o PT insistem tanto na tese de que
o que está acontecendo no Congresso é um golpe de Estado? Estão desinformados,
não tomaram conhecimento de que Fernando Collor foi processado com base nessa
lei, estão desesperados com a força que o movimento pro-impeachment alcançou
nos últimos meses? É claro que não é nada disso. À razão de aderir à teoria da
conspiração é muito simples: eles estão preparando o campo para, caso venha
ocorrer, questionar a validade da Lei do Impeachment e suas razões, assunto que
seria levado para decisão do Superior Tribunal Federal.
Até pouco tempo atrás seria
uma ideia impensável que o Tribunal Superior Federal avançaria além dos limites
do Poder Judiciário e interferiria nos assuntos internos de um outro Poder da
República. Pois foi exatamente isso que aconteceu no final do ano passado. Em
dezembro de 2015, o STF anulou a eleição de uma chapa alternativa de deputados,
não indicados por líderes, para compor a comissão especial que analisará as
acusações contra Dilma. O grupo era majoritariamente formado por opositores da
presidente. Os ministros ainda proibiram a votação secreta para escolha dos
membros da comissão e deram ao Senado o poder de recusar a abertura do
processo, mesmo após autorização da Câmara, numa clara e perigosa interferência
em assuntos que dizem respeito ao Poder Legislativo. Na época, o Presidente da
Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, contestou a decisão e solicitou que o
assunto fosse levado para o plenário do Supremo Tribunal Federal, que em
16/03/2016, por 9 votos a 2, manteve a decisão inicial inalterada. Foi uma
vitória acaçapante da presidente Dilma Rousseff, que confirmou a interferência
do Superior Tribunal Federal nos assuntos internos do Congresso, como advertiu
de forma veemente e enérgica o Ministro Gilmar Mendes na fundamentação do seu
voto contra a mudança das regras seguidas pela Comissão do Impeachment do
Congresso. Esse foi o primeiro teste de verdade de como o Superior Tribunal
Federal se comportaria em relação a uma questão de vida ou morte para a
presidente Dilma. Fiz referência à interferência do STF no rito do impeachment
porque juridicamente, o impeachment de um Presidente da República é um assunto
exclusivamente da alçada da Câmara dos Deputados e do Senado.
Assim,
por trás de toda a retórica jurídica e dos maneirismos formais que Suas
Excelências os Ministros do Superior Tribunal Federal utilizaram na
fundamentação dos seus votos, vamos analisar os votos de cada um dos Ministros,
não do ponto de vista jurídico, porque quem somos nós para analisar as
autoridades máximas em jurisprudência que existem no País, mas do ponto de
vista de quem os nomeou para o cargo. Então, vamos lá. Os votos a favor da
manutenção das regras fixadas pelo STF do rito de impeachment, favorecendo a
presidente Dilma Rousseff foram de: Ricardo Lewandowski, Presidente do STF
(nomeado por Lula), Carmem Lucia (nomeada por Lula), Celso de Mello (nomeado
por Sarney), Marco Aurélio (nomeado por Fernando Collor), Luis Fux (nomeado por
Dilma Rousseff), Rosa Weber (nomeada por Dilma Rousseff), Teori Zavasck
(nomeado por Dilma Rousseff), Roberto Barroso (nomeado por Dilma Rousseff), e
Edson Fachin (nomeado por Dilma Rousseff).Os dois votos contra a manutenção do
rito do Impeachment foram de Dias Toffoli (nomeado por Lula) e Gilmar Mendes
(nomeado por Fernando Henrique). Ou seja, dos onze Ministros que compõem o
atual Superior Tribunal Federal, sete Ministros foram nomeados por Lula e pela
presidente Dilma Rousseff, o que, do ponto de vista político, lhes dá a maioria
dos votos, sem a ajuda de nenhum aliado. Analisado sob esse prisma, não é de
surpreender a ninguém que o resultado da votação fosse de 9 votos a favor e 2
contra a mudança do rito. Mais ainda, a votação deveria ter sido de 10 a 1,
porque, o Ministro Dias Toffoli, que votou contra, foi nomeado por Lula e deu
um exemplo de porquê merece ocupar o mais alto cargo da magistratura
brasileira. E aí surge a pergunta que não quer calar: depois desse teste
preliminar, alguém imagina que na hora de cortar a cabeça da presidente Dilma
Rousseff, Suas Excelências os Ministros nomeados por Lula e Dilma, vão soltar a
corda da guilhotina? É ruim, hein!!!! A politização do Supremo Tribunal Federal
se constitui numa grave ameaça para o Estado de Direito e a estabilidade da
democracia. Quando muitas autoridades do Poder Executivo, do Poder Legislativo
e do Poder Judiciário precisam vir a público para reforçar sua confiança nas
instituições republicanas, a leitura correta dessas declarações, geralmente, é
o contrário. Se vislumbra um terrível confronto entre os Poderes da República e
não temos a menor ideia de onde isso vai parar.
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