A Constituição do Brasil é muito clara. De acordo com o artigo 5º,
inciso LVI, “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios
ilícitos”. Considera-se inadmissível não apenas a prova obtida por meio
ilícito, mas também, por derivação, as provas decorrentes do meio de prova
obtido ilicitamente: “Ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com
base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária,
quer se cuide de ilicitude por derivação(...) A doutrina da ilicitude por
derivação (teoria dos ‘frutos da árvore envenenada’) repudia, por
constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante
produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto,
pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite,
contaminando-os, por efeito de repercussão causal” (STF, RHC 90.376/RJ, j.
03.04.2007, rel. Min. Celso de Mello).
Assim,
provas obtidas por meios ilícitos não têm valor jurídico; ou seja, não são
provas e ninguém pode ser julgado nem condenado com base nelas. E ponto final.
O resto é a politização de fatos que para a lei inexistem. É só aguardar o
resultado do julgamento de suspeição do Juiz Sergio Moro pela Segunda Turma do
STF na volta do recesso em agosto e que, seja dito de passagem, não tem data
marcada. Entretanto, até esse julgamento acontecer, um outro julgamento
provavelmente já terá acontecido pela Oitava Turma do TRF-4 em relação ao sitio
de Atibaia em que Lula foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão na primeira
instância pela juíza substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba, Gabriela
Hardt, por corrupção passiva, ativa e lavagem de dinheiro.
Se
confirmada a condenação em segunda instância, Lula terá no seu currículo dois
processos pelos quais deverá ficar preso. Além dos outros seis processos nos
quais Lula é acusado dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro,
tráfico de influência e de pertencer a organização criminosa, delitos cujas
penas máximas podem somar 134 anos de prisão nos casos envolvendo o
ex-presidente.
A
situação de Lula não parece nada animadora.
